Posições Políticas

No Dia Internacional da Mulher foram aprovadas na Assembleia da República três iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP de defesa e valorização efectiva dos direitos das mulheres.

Destacamos o valor de algumas das medidas específicas aprovadas, que se inserem no objectivo de promover o combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres: a criação de um Programa Nacional de Combate às Discriminações Salariais, Directas e Indirectas, para 2013 e 2014; a elaboração anual de um Relatório sobre a Situação Laboral das Mulheres; a fiscalização anual do «Acordo de Adesão ao Fórum de Empresas para a Igualdade de Género», ao qual aderiram várias empresas da Península de Setúbal; a universalidade do acesso ao abono de família; a criação de um Plano Nacional de Combate à Exploração na Prostituição.

O PCP não deixará de actuar visando o cumprimento destas medidas agora aprovadas, sem prejuízo da sua luta pela afirmação de um caminho alternativo à destruição do País e do direito das mulheres à igualdade em todas as esferas da vida em sociedade, que rejeite o Pacto de Agressão, o actual Governo e a sua política, por uma política patriótica e de esquerda de coloque as capacidades e as qualificações das mulheres ao serviço do desenvolvimento económico e social do País.

O Governo anunciou um conjunto de intenções para o Porto de Lisboa, no qual se destaca a construção de um terminal de contentores na Trafaria.

Esta intenção do Governo significaria inviabilizar uma estratégia de desenvolvimento, com destaque para atividades produtivas fundamentais, principalmente a Pesca. Por inacreditável que pareça, o Estuário do Tejo não tem um Porto de Pesca, e é urgente que o tenha. A Trafaria apresenta uma localização privilegiada para tal, mas este cenário agora apontado pelo Governo para o Porto de Lisboa é não só omisso, mas até impeditivo dessa solução. Trata-se de uma opção que representa mesmo a destruição de postos de trabalho e de aparelho produtivo instalado.

A entrada em vigor das normas previstas no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, veio introduzir novas regras para a faturação e novos procedimentos de comunicação dos elementos das faturas emitidas, aumentando o conjunto de obrigações e exigências, e respetivos custos administrativos, à generalidade das micro, pequenas e médias empresas (MPME).

A Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP reuniu a 20 de Fevereiro de 2013. Analisou a situação social e política e o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações. Discutiu a preparação das eleições autárquicas. Apontou as tarefas imediatas do Partido, assinalando as comemorações do centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, as comemorações do 92º aniversário do Partido e a realização da 37ª Festa do Avante!