Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, esta matéria tem sido também abordada ao longo dos anos, tendo sido suscitada em concreto junto do Ministro da Presidência e da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, no âmbito do debate realizado este ano sobre o Orçamento do Estado. Na passada Legislatura, o PCP questionou por escrito o Governo sobre esta mesma questão, não tendo obtido qualquer resposta.

Ao longo de sete anos tem sido patente a disponibilidade expressa e reiteradamente apresentada pelo Município de Almada junto do Governo - disponibilidade essa que nunca foi interrompida nem retirada neste processo. A Câmara Municipal de Almada manifestou concretamente ao Encarregado de Missão da "Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração" junto da Presidência do Conselho de Ministros que, não dispondo o Município de instalações próprias que possa disponibilizar, por estarem todas ocupadas pelos serviços, está inclusivamente disponível para, em parceria, contribuir para a sua viabilização.

Na sequência da reunião realizada entre a Presidente da Câmara Municipal de Almada e o Encarregado de Missão da "Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração", a Câmara Municipal desenvolveu as diligências solicitadas pela Estrutura de Missão com vista ao apuramento das características físicas das instalações do Centro Comercial M. Bica - apontado pelo Município de Almada como hipótese prioritária para instalar a Loja do Cidadão.

A Estrutura de Missão, informada a sobre as características dessas instalações, afirmou que «... após recepção das plantas com cortes do espaço proposto "Centro Comercial M. Bica", procedemos à análise técnica, tendo verificado que não é viável instalar a Loja do Cidadão neste espaço por não permitir cumprir a legislação em vigor ao nível do pé-direito» - excluindo assim a possibilidade de se adoptar aquela solução.

No entanto, é do nosso conhecimento que a Administração do Centro Comercial M. Bica, perante essa resposta, veio manifestar a sua discordância face ao entendimento da Estrutura de Missão, e contrapor que o espaço em causa está dentro dos condicionalismos exigidos pela lei, sustentando essa afirmação em parecer técnico que confirma a possibilidade de instalar as infra-estruturas de forma a manter um pé-direito mínimo final de três metros. Acrescenta ainda a Administração daquele espaço que existe a disponibilidade de adicionar mais duas lojas à superfície de 1425 m2 já existente, cumprindo assim a exigência da Estrutura de Missão.

Por outro lado, não ignoramos que tem vindo a ser identificada uma possível opção alternativa para a localização da Loja do Cidadão, com a hipótese de utilização do edifício devoluto, com mais de 5000 m2, propriedade da EDP/Energia de Portugal, sito na Rua Bernardo Francisco da Costa - colocando-se a possibilidade da instalação da Loja do Cidadão assumido como "espaço âncora" da futura e plena utilização daquele edifício. Ora, a EDP é uma sociedade participada pelo Estado Português (que é aliás accionista de referência da empresa) e, enquanto instituição, esta pode e deve assumir um papel que não seja o de manter serviços encerrados e prédios devolutos no centro de uma cidade, à espera da eventual obtenção de mais-valias imobiliárias para a apresentação de mais e mais lucros.

Perante este enquadramento, importa assim ter em conta as reais possibilidades que estão colocadas, ao invés de descartar liminarmente uma solução que pode revelar-se viável, mantendo entretanto a perspectiva de assegurar, caso necessário, opções alternativas para garantir que o objectivo fundamental neste processo - a instalação de uma Loja do Cidadão em Almada - se torne uma realidade.

Os deputados do PCP na Assembleia da República, Francisco Lopes, Paula Santos e Bruno Dias, colocaram ao Governo, ainda antes do final da sessão legislativa, as seguintes questões:

1. Qual a situação actual e as perspectivas futuras do processo relativo à instalação de uma Loja do Cidadão em Almada?

 

2. Que reavaliação foi feita relativamente ao espaço proposto no Centro Comercial M. Bica, quanto às suas características e à possibilidade de ali instalar estes serviços?

 

3. Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo com vista à utilização como opção alternativa, caso tal se revele necessário, do edifício actualmente devoluto, propriedade da EDP/Energia de Portugal, sito na Rua Bernardo Francisco da Costa?